Estabelece um novo prazo de entrada em vigor da Lei n.º 29/2009, de 29 de Junho, que aprova o Regime Jurídico do Processo de Inventário.
[formato DOC]
[formato PDF]
Autor: Governo
2009-12-21 |
Entrada
2009-12-22 |
Admissão
2009-12-22 |
Anúncio
2009-12-22 |
Publicação
2009-12-22 |
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
- Comissão competente
2010-01-08 |
Votação na generalidade
Votação em 2010-01-08 na Reunião Plenária n.º 20
Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, CDS-PP, BE, PCP, PEV
2010-01-08 |
Votação na especialidade
Votação em 2010-01-08 na Reunião Plenária n.º 20
Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, CDS-PP, BE, PCP, PEV
2010-01-08 |
Votação final global
Obs: tendo sido deliberado pelo Plenário a dispensa de redacção final bem como a dispensa do prazo de reclamações, nos termos do artigo 157.º do Regimento.
Votação em 2010-01-08 na Reunião Plenária n.º 20
Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, CDS-PP, BE, PCP, PEV
2010-01-08 |
Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República
Título:
Procede à primeira alteração à Lei n.º 29/2009, de 29 de Junho, que ¿Aprova o Regime Jurídico do Processo de Inventário e altera o Código Civil, o Código de Processo Civil, o Código do Registo Predial e o Código do Registo Civil, no cumprimento das medidas de descongestionamento dos tribunais previstas na Resolução do Conselho de Ministros n.º 172/2007, de 6 de Novembro, o Regime do Registo Nacional de Pessoas Colectivas, procede à transposição da Directiva n.º 2008/52/CE, do Parlamento e do Conselho, de 21 de Março, e altera o Decreto-Lei n.º 594/74, de 7 de Novembro¿, estabelecendo um novo prazo para a sua entrada em vigor
Versão:
1
2010-01-08 |
Envio para promulgação
2010-01-11 |
Promulgação
2010-01-12 |
Referenda
2010-01-14 |
Envio INCM
2010-01-15 |
Lei (Publicação DR)
Lei 1/2010
Título:
Procede à primeira alteração à Lei n.º 29/2009, de 29 de Junho, que «Aprova o Regime Jurídico do Processo de Inventário e altera o Código Civil, o Código de Processo Civil, o Código do Registo Predial e o Código do Registo Civil, no cumprimento das medidas de descongestionamento dos tribunais previstas na Resolução do Conselho de Ministros n.º 172/2007, de 6 de Novembro, o Regime do Registo Nacional de Pessoas Colectivas, procede à transposição da Directiva n.º 2008/52/CE, do Parlamento e do Conselho, de 21 de Março, e altera o Decreto-Lei n.º 594/74, de 7 de Novembro», estabelecendo um novo prazo para a sua entrada em vigor
[DR I série n.º 10/2010 2010.01.15]