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Conteúdo da Página
Proposta de Lei 235/X/4
Aprova o regime jurídico do processo de inventário e altera o Código Civil, o Código do Processo Civil, o Código do Registo Predial e o Código do Registo Civil, no cumprimento das medidas de descongestionamento dos tribunais previstas na Resolução do Conselho de Ministros n.º 172/2007, de 6 de Novembro, o Regime do Registo Nacional de Pessoas Colectivas, procede à transposição da Directiva n.º 2008/52/CE, do Parlamento e do Conselho, de 21 de Março de 2008 e altera o Decreto-Lei n.º 594/74, de 7 de Novembro.
[formato DOC]
[formato PDF]
Autoria
Autor: Governo
2008-11-25
|
Entrada
2008-12-02
|
Admissão
2008-12-02
|
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
- Comissão competente
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2009-01-09
Votação na reunião da Comissão n.º 94 em 2009-01-07
Aprovado por unanimidade
A Favor:
PS
,
PSD
,
PEV
,
PCP
,
CDS-PP
Ausência:
BE
Autores do Parecer
Fernando Negrão (PSD)
[DAR II série A n.º 51, 2009.01.10, da 4.ª SL da X Leg (pág. 49-61)]
2008-12-03
|
Anúncio
2008-12-04
|
Publicação
[DAR II série A n.º 37, 2008.12.04, da 4.ª SL da X Leg (pág. 20-50)]
2009-01-09
|
Discussão generalidade
[DAR I série n.º 32, 2009.01.10, da 4.ª SL da X Leg ]
Intervenções
João Tiago Silveira (S.E. DA JUSTIÇA)
,
Fernando Negrão (PSD)
,
João Oliveira (PCP)
,
Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP)
,
Sónia Sanfona (PS)
,
Helena Pinto (BE)
2009-01-09
|
Votação na generalidade
[DAR I série n.º 32, 2009.01.10, da 4.ª SL da X Leg (pág. 36-36)]
Votação em 2009-01-09 na Reunião Plenária n.º 32
Aprovado por unanimidade
A Favor:
PS
,
PSD
,
BE
,
PEV
,
PCP
,
CDS-PP
,
Luísa Mesquita (Ninsc)
,
José Paulo Areia De Carvalho (Ninsc)
2009-01-09
|
Baixa comissão especialidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
- Comissão competente
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2009-04-29
Envio do texto final: 2009-04-29
Votação na reunião da Comissão n.º 120 em 2009-04-29, Texto Final aprovado Artigo a Artigo - Ausências do CDS-PP e PEV
Aprovado
2009-04-30
|
Votação final global
[DAR I série n.º 75, 2009.05.02, da 4.ª SL da X Leg ]
Votação em 2009-04-30 na Reunião Plenária n.º 75, Texto Final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
Aprovado
A Favor:
PS
,
PSD
,
CDS-PP
,
José Paulo Areia De Carvalho (Ninsc)
Abstenção:
BE
,
PEV
,
PCP
,
Luísa Mesquita (Ninsc)
Intervenções
João Oliveira (PCP)
2009-04-30
|
Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República
Título:
Aprova o regime jurídico do processo de inventário e altera o Código Civil, o Código de Processo Civil, o Código do Registo Predial e o Código do Registo Civil, no cumprimento das medidas de descongestionamento dos tribunais previstas na Resolução do Conselho de Ministros n.º 172/2007, de 6 de Novembro, o Regime do Registo Nacional de Pessoas Colectivas, procede à transposição da Directiva n.º 2008/52/CE, do Parlamento e do Conselho,
Versão:
1
[DAR II série A n.º 121, 2009.05.25, da 4.ª SL da X Leg (pág. 2-33)]
2009-05-12
|
Envio à Comissão para fixação da Redação final
Obs:
*
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
- Comissão competente
Envio da redação final: 2009-05-20
Votação na reunião da Comissão n.º 126 em 2009-05-20, Redacção Final aprovada sem votos contra - Ausências do CDS-PP, BE e PEV
Aprovado
2009-05-29
|
Envio para promulgação
2009-06-08
|
Promulgação
2009-06-18
|
Referenda
2009-06-22
|
Envio INCM
2009-06-29
|
Lei (Publicação DR)
Lei 29/2009
Título:
Aprova o Regime Jurídico do Processo de Inventário e altera o Código Civil, o Código de Processo Civil, o Código do Registo Predial e o Código do Registo Civil, no cumprimento das medidas de descongestionamento dos tribunais previstas na Resolução do Conselho de Ministros n.º 172/2007, de 6 de Novembro, o Regime do Registo Nacional de Pessoas Colectivas, procede à transposição da Directiva n.º 2008/52/CE, do Parlamento e do Conselho, de 21 de Março, e altera o Decreto-Lei n.º 594/74, de 7 de Novembro
[DR I série n.º 123/2009 2009.06.29]