Votação em 2008-10-16 na Reunião Plenária n.º 14, Votação do artigo 1.º da Proposta de Lei
Aprovado
Votação em 2008-10-16 na Reunião Plenária n.º 14, Votação do artigo 9.º da Proposta de Lei
Aprovado
A Favor: PS, PSD, CDS-PP
Abstenção:1-PS, PCP, BE, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc)
Votação em 2008-10-16 na Reunião Plenária n.º 14, Votação do artigo 10.º da Proposta de Lei
Aprovado
Contra:PCP, BE, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc)
Abstenção:1-PS
A Favor: PS, PSD, CDS-PP
Votação em 2008-10-16 na Reunião Plenária n.º 14, Votação do artigo 11.º da Proposta de Lei
Aprovado
Votação em 2008-10-16 na Reunião Plenária n.º 14, Proposta apresentada pelo PCP de aditamento de um n.º 2 do artigo 7.º da Proposta de Lei
Rejeitado
Contra:PS
A Favor: PSD, CDS-PP, PCP, BE, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc)
Votação em 2008-10-16 na Reunião Plenária n.º 14, Proposta apresentada pelo BE de aditamento de um n.º 2 do artigo 7.º da Proposta de Lei
Rejeitado
Contra:PS, PSD
Abstenção:CDS-PP
A Favor: PCP, BE, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc)
Votação em 2008-10-16 na Reunião Plenária n.º 14, Proposta apresentada pelo BE de aditamento de um n.º 3 do artigo 7.º da Proposta de Lei
Rejeitado
Contra:PS, PSD, CDS-PP
A Favor: PCP, BE, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc)
Votação em 2008-10-16 na Reunião Plenária n.º 14, Proposta apresentada pelo BE de aditamento de um artigo 7.º - A
Rejeitado
Contra:PS, PSD, CDS-PP
A Favor: PCP, BE, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc)
Votação em 2008-10-16 na Reunião Plenária n.º 14, Proposta apresentada pelo BE de aditamento de um artigo 7.º - B
Rejeitado
Contra:PS, PSD, CDS-PP
A Favor: PCP, BE, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc)
Votação em 2008-10-16 na Reunião Plenária n.º 14, Votação do artigo 8.º da Proposta de Lei
Aprovado
Contra:PCP, BE, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc)
Abstenção:1-PS, CDS-PP
A Favor: PS, PSD
Votação em 2008-10-16 na Reunião Plenária n.º 14, Proposta apresentada pelo PCP de aditamento de um n.º 4 do artigo 4.º da Proposta de Lei
Rejeitado
Contra:PS, PSD, CDS-PP
A Favor: PCP, BE, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc)
Votação em 2008-10-16 na Reunião Plenária n.º 14, Votação do artigo 5.º da Proposta de Lei
Aprovado
Contra:PCP, BE, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc)
Abstenção:1-PS
A Favor: PS, PSD, CDS-PP
Votação em 2008-10-16 na Reunião Plenária n.º 14, Votação do artigo 6.º da Proposta de Lei
Aprovado
A Favor: PS, PSD, CDS-PP, PCP, Luísa Mesquita (Ninsc)
Abstenção:1-PS, BE, PEV
Votação em 2008-10-16 na Reunião Plenária n.º 14, Proposta apresentada pelo BE de aditamento de um n.º 3 do artigo 6.º da Proposta de Lei
Rejeitado
Contra:PS
A Favor: PSD, CDS-PP, PCP, BE, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc)
Votação em 2008-10-16 na Reunião Plenária n.º 14, Proposta apresentada pelo CDS-PP de aditamento de um n.º 3 do artigo 6.º da Proposta de Lei
Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, CDS-PP, PCP, BE, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc)
Votação em 2008-10-16 na Reunião Plenária n.º 14, Votação do artigo 7.º da Proposta de Lei
Aprovado
A Favor: PS, PSD, CDS-PP
Abstenção:1-PS, PCP, BE, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc)
Votação em 2008-10-16 na Reunião Plenária n.º 14, Proposta apresentada pelo PCP de alteração do n.º 2 do artigo 3.º da Proposta de Lei
Rejeitado
Contra:PS, PSD, CDS-PP
A Favor: PCP, BE, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc)
Votação em 2008-10-16 na Reunião Plenária n.º 14, Votação do artigo 3.º
Aprovado
A Favor: PS, PSD, CDS-PP
Abstenção:1-PS, PCP, BE, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc)
Votação em 2008-10-16 na Reunião Plenária n.º 14, Proposta apresentada pelo PCP de aditamento de um n.º 3 do artigo 3.º da Proposta de Lei
Rejeitado
Contra:PS, PSD, CDS-PP
A Favor: PCP, BE, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc)
Votação em 2008-10-16 na Reunião Plenária n.º 14, Proposta apresentada pelo PCP de aditamento de um n.º 4 do artigo 3.º da Proposta de Lei
Rejeitado
Contra:PS, PSD, CDS-PP
A Favor: PCP, BE, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc)
Votação em 2008-10-16 na Reunião Plenária n.º 14, Proposta apresentada pelo PCP de aditamento de um n.º 5 do artigo 3.º da Proposta de Lei
Rejeitado
Contra:PS, PSD, CDS-PP
A Favor: PCP, BE, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc)
Votação em 2008-10-16 na Reunião Plenária n.º 14, Votação do artigo 4.º
Aprovado
A Favor: PS, PSD, CDS-PP
Abstenção:1-PS, PCP, BE, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc)
Votação em 2008-10-16 na Reunião Plenária n.º 14, Votação do artigo 2.º da Proposta de Lei
Aprovado
Contra:PCP, BE, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc)
Abstenção:1-PS
A Favor: PS, PSD, CDS-PP
Votação em 2008-10-16 na Reunião Plenária n.º 14, Proposta apresentada pelo PCP de aditamento de um n.º 2 ao artigo 2.º da Proposta de Lei
Rejeitado
Contra:PS, PSD, CDS-PP
A Favor: PCP, BE, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc)
Votação em 2008-10-16 na Reunião Plenária n.º 14, Proposta apresentada pelo BE de aditamento de um n.º 2 ao artigo 2.º da Proposta de Lei
Rejeitado
Contra:PS, PSD, CDS-PP
A Favor: PCP, BE, Luísa Mesquita (Ninsc)
Votação em 2008-10-16 na Reunião Plenária n.º 14, Proposta apresentada pelo BE de aditamento de um n.º 3 ao artigo 2.º da Proposta de Lei
Rejeitado
Contra:PS, PSD, CDS-PP
Abstenção:PCP
A Favor: BE, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc)
Votação em 2008-10-16 na Reunião Plenária n.º 14, Proposta apresentada pelo PCP de aditamento do artigo 2.º - A
Rejeitado
Contra:PS, PSD, CDS-PP
A Favor: PCP, BE, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc)
Votação em 2008-10-16 na Reunião Plenária n.º 14, Proposta apresentada pelo BE de aditamento do artigo 2.º - A
Rejeitado
Contra:PS, PSD, CDS-PP
A Favor: PCP, BE, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc)