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Proposta de Lei 212/X/3
Procede à quarta alteração ao regime jurídico do recenseamento eleitoral, estabelecido pela Lei n.º 13/99, de 22 de Março e consagra medidas de simplificação e modernização que asseguram a actualização permanente do recenseamento [formato DOC] [formato PDF]



Autoria
Autor: Governo
2008-06-11 |  Entrada

2008-06-12 |  Admissão

2008-06-12 |  Anúncio

2008-06-12 |  Publicação
2008-06-12 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2008-07-02


Votação na reunião da Comissão n.º 66 em 2008-07-02
Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, PCP, BE
Ausência: CDS-PP, PEV
Autores do Parecer
Cláudia Couto Vieira (PS)
     

2008-07-03 |  Discussão generalidade
2008-07-04 |  Votação na generalidade
Votação em 2008-07-04 na Reunião Plenária n.º 103 Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, CDS-PP, PCP, BE, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc)

2008-07-04 |  Baixa comissão especialidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2008-07-09
  Envio do texto final: 2008-07-09


Votação na reunião da Comissão n.º 68 em 2008-07-09, Texto Final aprovado Artigo a Artigo - Ausência do PEV.
Aprovado
     

2008-07-05 |  Audição Assembleias Legislativas Regionais (Parecer do Gov. Regional ou de comissões da AR)
Obs: Parecer do da Comissão de Assuntos Parlamentares, Ambiente e Trabalho da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores
2008-07-05 |  Audição Assembleias Legislativas Regionais (Parecer do Gov. Regional ou de comissões da AR)
2008-07-11 |  Votação final global
Votação em 2008-07-11 na Reunião Plenária n.º 106, Texto Final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdade e Garantias Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, CDS-PP, PCP, BE, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc)

2008-07-11 |  Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República Título: Procede à quarta alteração à Lei n.º 13/99, de 22 de Março (Estabelece o novo regime jurídico do recenseamento eleitoral) e consagra medidas de simplificação e modernização que asseguram a actualização permanente do recenseamento
Versão: 1

2008-07-12 |  Audição Assembleias Legislativas Regionais (Parecer do Gov. Regional ou de comissões da AR)
2008-07-15 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
Obs: *
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente

  Envio da redação final: 2008-07-16


Votação na reunião da Comissão n.º 70 em 2008-07-16, Redacção Final aprovada sem votos contra - Ausência do PEV.
Aprovado
     

2008-07-24 |  Envio para promulgação

2008-07-31 |  Promulgação

2008-08-01 |  Referenda

2008-08-20 |  Envio INCM

2008-08-27 |  Lei (Publicação DR)
Lei 47/2008 Título: Procede à quarta alteração à Lei n.º 13/99, de 22 de Março (estabelece o novo regime jurídico do recenseamento eleitoral), e consagra medidas de simplificação e modernização que asseguram a actualização permanente do recenseamento
Obs: V. Declaração de Rectificação n.º 54/2008, de 2008-10-01
[DR I série n.º 165/2008 2008.08.27]

2008-10-01 |  Retificação (Publicação DR)
Obs: Declaração de Rectificação n.º 54/2008
[DR I série n.º 190 2008.10.01]

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