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Conteúdo da Página
Proposta de Lei 208/X/3
Autoriza o Governo a criar um regime jurídico relativo à qualificação inicial e à formação contínua dos motoristas de determinados veículos rodoviários afectos ao transporte rodoviário de mercadorias e de passageiros, procedendo à transposição para a ordem jurídica interna da Directiva n.º 2003/59/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Julho de 2003.
[formato DOC]
[formato PDF]
Autoria
Autor: Governo
2008-05-30
|
Entrada
2008-06-03
|
Admissão
2008-06-03
|
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública
- Comissão competente
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2008-07-16
Votação na reunião da Comissão n.º 59 em 2008-07-16
Aprovado
Contra:
PCP
,
BE
Abstenção:
PSD
,
CDS-PP
A Favor:
PS
Autores do Parecer
Esmeralda Salero Ramires (PS)
[DAR II série A n.º 136, 2008.07.17, da 3.ª SL da X Leg (pág. 114-119)]
2008-06-04
|
Anúncio
2008-06-04
|
Publicação
[DAR II série A n.º 107, 2008.06.04, da 3.ª SL da X Leg (pág. 13-31)]
2008-06-17
|
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Obs:
Ofício n.º 156/11ª-CTSSAP, de 2008-06-12 - Despacho do PAR de 2008-06-17
Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2008-07-15
Votação na reunião da Comissão n.º 37 em 2008-07-15
Aprovado por unanimidade
A Favor:
PS
,
PSD
,
CDS-PP
,
PCP
Ausência:
BE
Autores do Parecer
Jorge Fão (PS)
[DAR II série A n.º 136, 2008.07.17, da 3.ª SL da X Leg (pág. 108-113)]
2008-07-16
|
Discussão generalidade
[DAR I série n.º 107, 2008.07.17, da 3.ª SL da X Leg ]
Intervenções
Ana Paula Vitorino (S.E. DOS TRANSPORTES)
,
Fernando Santos Pereira (PSD)
,
Abel Baptista (CDS-PP)
,
Esmeralda Salero Ramires (PS)
,
Bruno Dias (PCP)
,
Helena Pinto (BE)
2008-07-18
|
Votação na generalidade
[DAR I série n.º 109, 2008.07.19, da 3.ª SL da X Leg (pág. 61-61)]
Votação em 2008-07-18 na Reunião Plenária n.º 109
Aprovado
A Favor:
PS
,
PSD
,
CDS-PP
,
BE
,
Luísa Mesquita (Ninsc)
Abstenção:
PCP
,
PEV
2008-07-18
|
Votação na especialidade
[DAR I série n.º 109, 2008.07.19, da 3.ª SL da X Leg (pág. 61-61)]
Votação em 2008-07-18 na Reunião Plenária n.º 109
Aprovado
A Favor:
PS
,
PSD
,
CDS-PP
,
BE
,
Luísa Mesquita (Ninsc)
Abstenção:
PCP
,
PEV
2008-07-18
|
Votação final global
[DAR I série n.º 109, 2008.07.19, da 3.ª SL da X Leg ]
Votação em 2008-07-18 na Reunião Plenária n.º 109
Aprovado
A Favor:
PS
,
PSD
,
CDS-PP
,
BE
,
Luísa Mesquita (Ninsc)
Abstenção:
PCP
,
PEV
Intervenções
Bruno Dias (PCP)
2008-07-18
|
Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República
Título:
Autoriza o Governo a criar um regime jurídico relativo à qualificação inicial e à formação contínua dos motoristas de determinados veículos rodoviários afectos ao transporte de mercadorias e de passageiros, procedendo à transposição para a ordem jurídica interna da Directiva n.º 2003/59/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho,
Versão:
1
[DAR II série A n.º 145, 2008.08.04, da 3.ª SL da X Leg (pág. 73-74)]
2008-07-25
|
Envio à Comissão para fixação da Redação final
Obs:
*
Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública
- Comissão competente
Envio da redação final: 2008-07-30
Votação na reunião da Comissão n.º 60 em 2008-07-30, Redacção Final aprovada sem votos contra.
Aprovado
2008-08-08
|
Envio para promulgação
2008-08-18
|
Promulgação
2008-08-19
|
Referenda
2008-08-29
|
Envio INCM
2008-09-04
|
Lei (Publicação DR)
Lei 55/2008
Título:
Autoriza o Governo a criar um regime jurídico relativo à qualificação inicial e à formação contínua dos motoristas de determinados veículos rodoviários afectos ao transporte de mercadorias e de passageiros, procedendo à transposição para a ordem jurídica interna da Directiva n.º 2003/59/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Julho
[DR I série n.º 171/2008 2008.09.04 (pág. 6190-6191)]