Bem-vindo à página oficial da Assembleia da República
Nota de apoio à navegação
Nesta página encontra 2 elementos auxiliares de navegação: motor de busca (tecla de atalho 1) |
Saltar para o conteúdo (tecla de atalho 2)
English
Français
Versão áudio
Contactos
Search
Contactos
English
Français
Versão áudio
Search
Conteúdo da Página
Proposta de Lei 203/X/3
Revoga a Lei n.º 38/2006, de 17 de Agosto, que prorrogava, por um período não superior a três anos, o prazo de vigência das medidas preventivas de ocupação do solo na área de localização do novo aeroporto de Lisboa, na zona da OTA, previstas no Decreto n.º 31-A/99, de 20 de Agosto.
[formato DOC]
[formato PDF]
Autoria
Autor: Governo
2008-05-20
|
Entrada
2008-05-21
|
Admissão
2008-05-21
|
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território
- Comissão competente
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2008-06-25
Votação na reunião da Comissão n.º 34 em 2008-06-24
Aprovado por unanimidade
A Favor:
PS
,
PSD
,
CDS-PP
,
PCP
Ausência:
BE
,
PEV
Autores do Parecer
Luís Rodrigues (PSD)
[DAR II série A n.º 123, 2008.06.30, da 3.ª SL da X Leg (pág. 24-28)]
2008-05-23
|
Anúncio
2008-06-27
|
Discussão generalidade
[DAR I série n.º 100, 2008.06.28, da 3.ª SL da X Leg (pág. 73-77)]
Discussão conjunta
Tipo
Projeto de Lei
Número
531/X/3
Título
Revoga o regime de medidas preventivas na área da OTA
Intervenções
Augusto Santos Silva (MIN. DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES)
,
Luís Rodrigues (PSD)
,
António Carlos Monteiro (CDS-PP)
,
Fernando Jesus (PS)
,
Helena Pinto (BE)
2008-07-04
|
Votação na generalidade
[DAR I série n.º 103, 2008.07.05, da 3.ª SL da X Leg (pág. 42-42)]
Votação em 2008-07-04 na Reunião Plenária n.º 103
Aprovado por unanimidade
A Favor:
PS
,
PSD
,
CDS-PP
,
PCP
,
BE
,
PEV
,
Luísa Mesquita (Ninsc)
2008-07-04
|
Baixa comissão especialidade
Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território
- Comissão competente
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2008-07-09
Envio do texto final: 2008-07-10
Votação na reunião da Comissão n.º 37 em 2008-07-09
Aprovado por unanimidade
A Favor:
PS
,
PSD
,
CDS-PP
,
PCP
Ausência:
BE
,
PEV
[DAR II série A n.º 132, 2008.07.12, da 3.ª SL da X Leg (pág. 48-48)]
2008-07-11
|
Votação final global
[DAR I série n.º 106, 2008.07.12, da 3.ª SL da X Leg (pág. 53-53)]
Votação em 2008-07-11 na Reunião Plenária n.º 106, Texto Final apresentado pela Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território
Aprovado por unanimidade
A Favor:
PS
,
PSD
,
CDS-PP
,
PCP
,
BE
,
PEV
,
Luísa Mesquita (Ninsc)
2008-07-11
|
Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República
Título:
Revoga a Lei n.º 38/2006, de 17 de Agosto, que prorrogava, por um período não superior a três anos, o prazo de vigência das medidas preventivas de ocupação do solo na área prevista de localização do novo aeroporto de Lisboa, na zona da OTA, previstas no Decreto n.º 31-A/99, de 20 de Agosto
Versão:
1
[DAR II série A n.º 138, 2008.07.21, da 3.ª SL da X Leg (pág. 4-4)]
2008-07-15
|
Envio à Comissão para fixação da Redação final
Obs:
*
Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território
- Comissão competente
Envio da redação final: 2008-07-16
2008-07-24
|
Envio para promulgação
2008-08-01
|
Promulgação
2008-08-04
|
Referenda
2008-08-20
|
Envio INCM
2008-08-27
|
Lei (Publicação DR)
Lei 48/2008
Título:
Revoga a Lei n.º 38/2006, de 17 de Agosto, que prorrogava, por um período não superior a três anos, o prazo de vigência das medidas preventivas de ocupação do solo na área prevista de localização do novo aeroporto de Lisboa, na zona da Ota, previstas no Decreto n.º 31-A/99, de 20 de Agosto
[DR I série n.º 165/2008 2008.08.27]