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Conteúdo da Página
Proposta de Lei 199/X/3
Autoriza o Governo a alterar o Estatuto da Ordem dos Revisores Oficiais de Contas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 487/99, de 16 de Novembro, bem como a adaptar o regime geral das contra-ordenações tendo em vista a criação de um quadro sancionatório no âmbito do exercício de funções do Conselho Nacional de Supervisão da Auditoria.
[formato DOC]
[formato PDF]
Autoria
Autor: Governo
2008-05-06
|
Entrada
2008-05-09
|
Admissão
2008-05-09
|
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública
- Comissão competente
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2008-06-11
Votação na reunião da Comissão n.º 51 em 2008-06-11
Aprovado por unanimidade
A Favor:
PS
,
PSD
,
PCP
,
BE
Ausência:
CDS-PP
Autores do Parecer
Luís Rodrigues (PSD)
[DAR II série A n.º 114, 2008.06.14, da 3.ª SL da X Leg (pág. 29-35)]
2008-05-14
|
Anúncio
2008-05-15
|
Publicação
[DAR II série A n.º 96, 2008.05.15, da 3.ª SL da X Leg (pág. 35-71)]
2008-06-11
|
Votação na generalidade
[DAR I série n.º 94, 2008.06.12, da 3.ª SL da X Leg (pág. 51-51)]
Votação em 2008-06-11 na Reunião Plenária n.º 94
Aprovado por unanimidade
A Favor:
PS
,
PSD
,
CDS-PP
,
PCP
,
BE
,
PEV
,
Luísa Mesquita (Ninsc)
2008-06-11
|
Votação na especialidade
[DAR I série n.º 94, 2008.06.12, da 3.ª SL da X Leg (pág. 51-51)]
Votação em 2008-06-11 na Reunião Plenária n.º 94
Aprovado por unanimidade
A Favor:
PS
,
PSD
,
CDS-PP
,
PCP
,
BE
,
PEV
,
Luísa Mesquita (Ninsc)
2008-06-11
|
Votação final global
[DAR I série n.º 94, 2008.06.12, da 3.ª SL da X Leg (pág. 51-51)]
Votação em 2008-06-11 na Reunião Plenária n.º 94
Aprovado
Votação em 2008-06-11 na Reunião Plenária n.º 94
Aprovado por unanimidade
A Favor:
PS
,
PSD
,
CDS-PP
,
PCP
,
BE
,
PEV
,
Luísa Mesquita (Ninsc)
2008-06-11
|
Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República
Título:
Autoriza o Governo a alterar o Estatuto da Ordem dos Revisores Oficiais de Contas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 487/99, de 16 de Novembro, bem como a adaptar o regime geral das contra-ordenações tendo em vista a criação de um quadro sancionatório no âmbito do exercício de funções do Conselho Nacional de Supervisão da Auditoria
Versão:
1
[DAR II série A n.º 121, 2008.06.27, da 3.ª SL da X Leg (pág. 2-5)]
2008-06-19
|
Envio à Comissão para fixação da Redação final
Obs:
*
Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública
- Comissão competente
Envio da redação final: 2008-06-24
Votação na reunião da Comissão n.º 53 em 2008-06-24, Redacção Final aprovada sem votos contra.
Aprovado
2008-07-03
|
Envio para promulgação
2008-07-16
|
Promulgação
2008-07-17
|
Referenda
2008-07-28
|
Envio INCM
2008-08-04
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Lei (Publicação DR)
Lei 36/2008
Título:
Autoriza o Governo a alterar o Estatuto da Ordem dos Revisores Oficiais de Contas
[DR I série n.º 149/2008 2008.08.04]