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Conteúdo da Página
Proposta de Lei 197/X/3
Aprova o Estatuto Disciplinar dos Trabalhadores que Exercem Funções Públicas.
[formato DOC]
[formato PDF]
Autoria
Autor: Governo
2008-04-28
|
Entrada
2008-04-30
|
Admissão
2008-04-30
|
Anúncio
2008-04-30
|
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública
- Comissão competente
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2008-06-05
Votação na reunião da Comissão n.º 50 em 2008-06-05
Aprovado por unanimidade
A Favor:
PS
,
PSD
,
PCP
Ausência:
CDS-PP
,
BE
Autores do Parecer
Fernando Antunes (PSD)
[DAR II série A n.º 110, 2008.06.07, da 3.ª SL da X Leg (pág. 8-12)]
Em apreciação pública de 2008.05.08 a 2008.05.27
2008-05-02
|
Publicação
[DAR II série A n.º 90, 2008.05.02, da 3.ª SL da X Leg (pág. 67-90)]
2008-05-07
|
Publicação em Separata
[Separata n.º 79, 2008.05.08, da X Leg ]
2008-05-31
|
Audição Assembleias Legislativas Regionais (Parecer do Gov. Regional ou de comissões da AR)
Obs:
Parecer da Comissão de Administração Pública, Trabalho e Emprego da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira
[DAR II série A n.º 105, 2008.05.31, da 3.ª SL da X Leg (pág. 4-4)]
2008-06-05
|
Audição Assembleias Legislativas Regionais (Parecer do Gov. Regional ou de comissões da AR)
Obs:
Parecer da Comissão de Política Geral da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores
[DAR II série A n.º 108, 2008.06.05, da 3.ª SL da X Leg (pág. 49-50)]
2008-06-06
|
Discussão generalidade
[DAR I série n.º 93, 2008.06.07, da 3.ª SL da X Leg ]
Intervenções
Gonçalo Castilho Dos Santos (S.E. DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA)
,
Pedro Mota Soares (CDS-PP)
,
Jorge Machado (PCP)
,
Fernando Antunes (PSD)
,
Jorge Machado (PCP)
,
Mariana Aiveca (BE)
,
Pedro Mota Soares (CDS-PP)
,
António Gameiro (PS)
2008-06-06
|
Votação na generalidade
[DAR I série n.º 93, 2008.06.07, da 3.ª SL da X Leg ]
Votação em 2008-06-06 na Reunião Plenária n.º 93
Aprovado
Contra:
CDS-PP
,
PCP
,
BE
,
PEV
,
Luísa Mesquita (Ninsc)
Abstenção:
2-PS
,
PSD
A Favor:
PS
Intervenções
Eugénia Santana Alho (PS)
,
Matilde Sousa Franco (PS)
2008-06-06
|
Baixa comissão especialidade
Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública
- Comissão competente
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2008-07-15
Envio do texto final: 2008-07-16
Votação na reunião da Comissão n.º 58 em 2008-07-15, Texto Final aprovado Artigo a Artigo.
Aprovado
[DAR II série A n.º 136, 2008.07.17, da 3.ª SL da X Leg (pág. 67-108)]
2008-07-18
|
Votação final global
[DAR I série n.º 109, 2008.07.19, da 3.ª SL da X Leg (pág. 65-65)]
Votação em 2008-07-18 na Reunião Plenária n.º 109, Texto Final apresentado pela Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administrção Pública
Aprovado
Contra:
PCP
,
BE
,
PEV
,
Luísa Mesquita (Ninsc)
Abstenção:
2-PS
,
PSD
,
CDS-PP
A Favor:
PS
2008-07-18
|
Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República
Título:
Estatuto Disciplinar dos Trabalhadores que exercem Funções Públicas
Versão:
1
[DAR II série A n.º 145, 2008.08.04, da 3.ª SL da X Leg (pág. 5-45)]
2008-07-29
|
Envio à Comissão para fixação da Redação final
Obs:
*
Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública
- Comissão competente
Envio da redação final: 2008-07-30
Votação na reunião da Comissão n.º 60 em 2008-07-30, Redacção Final aprovada sem votos contra.
Aprovado
2008-08-08
|
Envio para promulgação
2008-08-28
|
Promulgação
2008-08-28
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Referenda
2008-09-03
|
Envio INCM
2008-09-09
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Lei (Publicação DR)
Lei 58/2008
Título:
Estatuto Disciplinar dos Trabalhadores Que Exercem Funções Públicas
[DR I série n.º 174/2008 2008.09.09]