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Conteúdo da Página
Proposta de Lei 193/X/3
Procede à quarta alteração ao Código das Expropriações, aprovado pela Lei n.º 168/99, de 18 de Setembro.
[formato DOC]
[formato PDF]
Autoria
Autor: Governo
2008-04-21
|
Entrada
2008-04-24
|
Admissão
2008-04-24
|
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
- Comissão competente
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2008-06-04
Votação na reunião da Comissão n.º 58 em 2008-06-04
Aprovado por unanimidade
A Favor:
PS
,
PSD
,
CDS-PP
,
PCP
,
BE
Ausência:
PEV
Autores do Parecer
Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP)
[DAR II série A n.º 109, 2008.06.06, da 3.ª SL da X Leg (pág. 36-45)]
2008-04-30
|
Anúncio
2008-05-02
|
Publicação
[DAR II série A n.º 90, 2008.05.02, da 3.ª SL da X Leg (pág. 29-58)]
2008-05-23
|
Audição Assembleias Legislativas Regionais (Parecer do Gov. Regional ou de comissões da AR)
Obs:
Parecer do Governo Regional dos Açores
[DAR II série A n.º 99, 2008.05.23, da 3.ª SL da X Leg (pág. 42-43)]
2008-05-29
|
Audição Assembleias Legislativas Regionais (Parecer do Gov. Regional ou de comissões da AR)
Obs:
Parecer do Governo Regional da Madeira (Secretaria Regional do Plano e Finanças)
[DAR II série A n.º 103, 2008.05.26, da 3.ª SL da X Leg (pág. 26-27)]
2008-06-05
|
Audição Assembleias Legislativas Regionais (Parecer do Gov. Regional ou de comissões da AR)
Obs:
Parecer da Comissão de Política Geral da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores
[DAR II série A n.º 108, 2008.06.05, da 3.ª SL da X Leg (pág. 44-45)]
2008-06-12
|
Audição Assembleias Legislativas Regionais (Parecer do Gov. Regional ou de comissões da AR)
Obs:
Parecer da Comissão de Equipamento Social e Habitação da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira
[DAR II série A n.º 113, 2008.06.12, da 3.ª SL da X Leg (pág. 14-15)]
2008-07-04
|
Discussão generalidade
[DAR I série n.º 103, 2008.07.05, da 3.ª SL da X Leg (pág. 19-23)]
2008-07-04
|
Votação na generalidade
[DAR I série n.º 103, 2008.07.05, da 3.ª SL da X Leg (pág. 43-43)]
Votação em 2008-07-04 na Reunião Plenária n.º 103
Aprovado
A Favor:
PS
,
PSD
,
CDS-PP
,
BE
,
Luísa Mesquita (Ninsc)
Abstenção:
PCP
,
PEV
2008-07-04
|
Baixa comissão especialidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
- Comissão competente
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2008-07-16
Envio do texto final: 2008-07-16
Votação na reunião da Comissão n.º 70 em 2008-07-16, Texto Final aprovado Artigo a Artigo - Ausência do PEV.
Aprovado
[DAR II série A n.º 136, 2008.07.17, da 3.ª SL da X Leg (pág. 38-67)]
2008-07-18
|
Votação final global
[DAR I série n.º 109, 2008.07.19, da 3.ª SL da X Leg (pág. 66-66)]
Votação em 2008-07-18 na Reunião Plenária n.º 109, Texto Final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
Aprovado
A Favor:
PS
,
PSD
,
CDS-PP
,
BE
Abstenção:
PCP
,
PEV
,
Luísa Mesquita (Ninsc)
2008-07-18
|
Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República
Título:
Procede à quarta alteração ao Código das Expropriações, aprovado pela Lei n.º 168/99, de 18 de Setembro
Versão:
1
[DAR II série A n.º 141, 2008.07.25, da 3.ª SL da X Leg (pág. 90-123)]
2008-07-23
|
Envio à Comissão para fixação da Redação final
Obs:
*
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
- Comissão competente
Envio da redação final: 2008-07-24
Votação na reunião da Comissão n.º 71 em 2008-07-24, Redacção Final aprovada sem votos contra - Ausências do CDS-PP e PEV.
Aprovado
2008-07-31
|
Envio para promulgação
2008-08-18
|
Promulgação
2008-08-19
|
Referenda
2008-08-29
|
Envio INCM
2008-09-04
|
Lei (Publicação DR)
Lei 56/2008
Título:
Procede à quarta alteração ao Código das Expropriações, aprovado pela Lei n.º 168/99, de 18 de Setembro
[DR I série n.º 171/2008 2008.09.04 (pág. 6191-6210)]