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Conteúdo da Página
Proposta de Lei 155/X/2
Aprova a abertura de um concurso excepcional de recrutamento de magistrados para os Tribunais Administrativos e Fiscais.
[formato DOC]
[formato PDF]
Autoria
Autor: Governo
2007-07-16
|
Entrada
2007-07-17
|
Admissão
2007-07-17
|
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias (pré RAR)
- Comissão competente
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2007-09-19
Votação na reunião da Comissão n.º 197 em 2007-09-19, Conclusões e Parecer aprovados.
Aprovado por unanimidade
A Favor:
PS
,
PSD
,
BE
,
PEV
,
PCP
,
CDS-PP
Autores do Parecer
António Montalvão Machado (PSD)
[DAR II série A n.º 1, 2007.09.22, da 3.ª SL da X Leg (pág. 37-44)]
2007-07-18
|
Anúncio
2007-07-19
|
Publicação
[DAR II série A n.º 114, 2007.07.19, da 2.ª SL da X Leg (pág. 93-96)]
2007-09-20
|
Discussão generalidade
[DAR I série n.º 2, 2007.09.21, da 3.ª SL da X Leg ]
Intervenções
Conde Rodrigues (S.E. ADJUNTO DO MINISTRO DA JUSTICA)
,
Carlos Andrade Miranda (PSD)
,
Diogo Feio (CDS-PP)
,
António Filipe (PCP)
,
Helena Pinto (BE)
,
Ricardo Rodrigues (PS)
2007-09-20
|
Votação na generalidade
[DAR I série n.º 2, 2007.09.21, da 3.ª SL da X Leg (pág. 31-31)]
Votação em 2007-09-20 na Reunião Plenária n.º 2
Aprovado
A Favor:
PS
,
PSD
,
PEV
,
PCP
,
CDS-PP
Abstenção:
BE
2007-09-20
|
Baixa comissão especialidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias (pré RAR)
2007-10-23
|
Baixa comissão especialidade
Obs:
Recebida para redistribuição na Especialidade da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - 1.ª CACDLG (pré RAR).
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
- Comissão competente
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2007-11-20
Envio do texto final: 2007-11-21
Votação na reunião da Comissão n.º 10 em 2007-11-20, Texto Final aprovado Artigo a Artigo - Ausência do PEV.
Aprovado
[DAR II série A n.º 18, 2007.11.23, da 3.ª SL da X Leg (pág. 28-34)]
2007-11-30
|
Votação final global
[DAR I série n.º 20, 2007.12.03, da 3.ª SL da X Leg (pág. 44-44)]
Votação em 2007-11-30 na Reunião Plenária n.º 20, Texto final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
Aprovado
A Favor:
PS
,
PSD
,
PEV
,
PCP
,
CDS-PP
,
Luísa Mesquita (Ninsc)
Abstenção:
BE
2007-11-30
|
Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República
Título:
Aprova a abertura de um concurso excepcional de recrutamento de magistrados para os tribunais administrativos e fiscais e procede à terceira alteração à Lei n.º 13/2002, de 19 de Fevereiro, que aprova o ¿Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais¿
Versão:
1
[DAR II série A n.º 27, 2007.12.10, da 3.ª SL da X Leg (pág. 2-8)]
2007-12-04
|
Envio à Comissão para fixação da Redação final
Obs:
*
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
- Comissão competente
Envio da redação final: 2007-12-05
Votação na reunião da Comissão n.º 15 em 2007-12-05, Aprovada sem votos contra.
Aprovado
2007-12-05
|
Devolução do texto final pela comissão
2007-12-14
|
Envio para promulgação
2007-12-19
|
Promulgação
2007-12-20
|
Referenda
2007-12-27
|
Envio INCM
2008-01-14
|
Lei (Publicação DR)
Lei 1/2008
Título:
Aprova a abertura de um concurso excepcional de recrutamento de magistrados para os tribunais administrativos e fiscais e procede à terceira alteração à Lei n.º 13/2002, de 19 de Fevereiro, que aprova o Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais
[DR I série n.º 9/2008 2008.01.14]