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Conteúdo da Página
Proposta de Resolução 59/X/2
Aprova o Acordo sobre os Privilégios e Imunidades do Tribunal Penal Internacional, feito em Nova Iorque a 9 de Setembro de 2002.
[formato DOC]
[formato PDF]
Anexos
Acordo sobre os privilégios e imunidades do Tribunal Penal Internacional (versão Inglesa)
[formato PDF]
Autoria
Autor: Governo
2007-06-18
|
Entrada
2007-06-20
|
Admissão
2007-06-20
|
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas (pré RAR)
- Comissão competente
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2007-07-18
Votação na reunião da Comissão n.º 110 em 2007-07-17, Conclusões e Parecer aprovados.
Aprovado por unanimidade
A Favor:
PS
,
PSD
,
BE
,
PCP
,
CDS-PP
Autores do Parecer
Hélder Amaral (CDS-PP)
[DAR II série A n.º 129, 2007.08.22, da 2.ª SL da X Leg (pág. 4-5)]
2007-06-21
|
Anúncio
2007-06-22
|
Publicação
[DAR II série A n.º 99, 2007.06.22, da 2.ª SL da X Leg 1º Supl. (pág. 123-167)]
2007-07-19
|
Votação global
[DAR I série n.º 108, 2007.07.20, da 2.ª SL da X Leg (pág. 46-46)]
Votação em 2007-07-19 na Reunião Plenária n.º 108
Aprovado
Contra:
PEV
,
PCP
A Favor:
PS
,
PSD
,
BE
,
CDS-PP
2007-07-19
|
Resolução (Publicação DAR)
Resolução
Título:
Aprova o Acordo sobre os Privilégios e Imunidades do Tribunal Penal Internacional, feito em Nova Iorque a 9 de Setembro de 2002
Versão:
1
[DAR II série A n.º 128, 2007.08.14, da 2.ª SL da X Leg (pág. 140-173)]
2007-08-10
|
Envio para Ratificação / Assinatura
2007-08-10
|
Envio INCM
2007-09-10
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Resolução da AR (Publicação DR)
Resolução da Assembleia da República
Título:
Aprova o Acordo sobre os Privilégios e Imunidades do Tribunal Penal Internacional, feito em Nova Iorque em 9 de Setembro de 2002
[DR I série n.º 174/2007 2007.09.10]