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Conteúdo da Página
Proposta de Resolução 51/X/2
Aprova o instrumento entre a República Portuguesa e os Estados Unidos da América, feito em Washington, em 14 de Julho de 2005, conforme o n.º 2 do artigo 3.º do Acordo entre a União Europeia e os Estados Unidos da América sobre extradição, assinado em Washington a 25 de Junho de 2003, e seu nexo, feito em Washington, em 14 de Julho de 2005.
[formato DOC]
[formato PDF]
Autoria
Autor: Governo
2007-04-24
|
Entrada
2007-04-26
|
Admissão
2007-04-26
|
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas (pré RAR)
- Comissão competente
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2007-06-12
Votação na reunião da Comissão n.º 105 em 2007-06-12, Conclusões e Parecer aprovados
Aprovado por unanimidade
A Favor:
PS
,
PSD
,
CDS-PP
Ausência:
BE
,
PCP
Autores do Parecer
Henrique Rocha de Freitas (PSD)
[DAR II série A n.º 95, 2007.06.16, da 2.ª SL da X Leg (pág. 21-23)]
2007-04-27
|
Anúncio
2007-04-28
|
Publicação
[DAR II série A n.º 71, 2007.04.28, da 2.ª SL da X Leg 1º Supl. (pág. 2-20)]
2007-07-05
|
Apreciação
[DAR I série n.º 102, 2007.07.06, da 2.ª SL da X Leg (pág. 55-61)]
Discussão conjunta
Tipo
Proposta de Resolução
Número
52/X/2
Título
Aprova o instrumento entre a República Portuguesa e os Estados Unidos da América, feito em Washington, em 14 de Julho de 2005, conforme o n.º 3 do artigo 3.º do Acordo entre a União Europeia e os Estados Unidos da América sobre Auxílio Judiciário Mútuo, assinado em Washington a 25 de Junho de 2003.
Intervenções
Conde Rodrigues (S.E. ADJUNTO DO MINISTRO DA JUSTICA)
,
Jorge Machado (PCP)
,
Carlos Alberto Gonçalves (PSD)
,
Paula Cristina Duarte (PS)
,
Hélder Amaral (CDS-PP)
,
Jorge Machado (PCP)
,
Fernando Rosas (BE)
2007-07-12
|
Votação global
[DAR I série n.º 105, 2007.07.13, da 2.ª SL da X Leg (pág. 47-47)]
Votação em 2007-07-12 na Reunião Plenária n.º 105
Aprovado
Contra:
BE
Abstenção:
PEV
,
PCP
A Favor:
PS
,
PSD
,
CDS-PP
2007-07-12
|
Resolução (Publicação DAR)
Resolução
Título:
Aprova o instrumento entre a República Portuguesa e os Estados Unidos da América, feito em Washington, em 14 de Julho de 2005, conforme o n.º 2 do artigo 3.º do Acordo entre a União Europeia e os Estados Unidos da América sobre Extradição, assinado em Washington a 25 de Junho de 2003, e seu nexo, feito em Washington, em 14 de Julho de 2005.
Versão:
1
[DAR II série A n.º 127, 2007.08.07, da 2.ª SL da X Leg 1º Supl. (pág. 2-15)]
2007-08-02
|
Envio para Ratificação / Assinatura
2007-08-07
|
Envio INCM
2007-09-10
|
Resolução da AR (Publicação DR)
Resolução da Assembleia da República
Título:
Aprova o instrumento entre a República Portuguesa e os Estados Unidos da América, feito em Washington em 14 de Julho de 2005, conforme o n.º 2 do artigo 3.º do Acordo entre a União Europeia e os Estados Unidos da América sobre extradição, assinado em Washington em 25 de Junho de 2003, e seu anexo, feito em Washington em 14 de Julho de 2005
[DR I série n.º 174/2007 2007.09.10]