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Conteúdo da Página
Proposta de Resolução 44/X/2
Aprova, para ratificação, o Acordo de Auxílio Judiciário Mútuo em matéria Penal entre a República Portuguesa e a República Argentina, assinado em 7 de Abril de 2003.
[formato DOC]
[formato PDF]
Anexos
ppr44-X.pdf
[formato PDF]
Autoria
Autor: Governo
2006-11-23
|
Entrada
2006-11-27
|
Admissão
2006-11-27
|
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas (pré RAR)
- Comissão competente
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2007-01-23
Votação na reunião da Comissão n.º 77 em 2007-01-23, Conclusões e Parecer aprovados.
Aprovado por unanimidade
A Favor:
PS
,
PSD
,
PCP
,
CDS-PP
Ausência:
BE
Autores do Parecer
Renato Leal (PS)
[DAR II série A n.º 39, 2007.01.27, da 2.ª SL da X Leg (pág. 11-13)]
2006-11-29
|
Anúncio
2006-11-30
|
Publicação
[DAR II série A n.º 21, 2006.11.30, da 2.ª SL da X Leg 1º Supl. (pág. 2-25)]
2007-03-22
|
Votação global
[DAR I série n.º 63, 2007.02.23, da 2.ª SL da X Leg (pág. 48-48)]
Votação em 2007-03-22 na Reunião Plenária n.º 63
Aprovado por unanimidade
A Favor:
PS
,
PSD
,
BE
,
PEV
,
PCP
,
CDS-PP
2007-03-22
|
Resolução (Publicação DAR)
Resolução
Título:
Aprova, para ratificação, o Acordo de Auxílio Judiciário Mútuo em Matéria Penal entre a República Portuguesa e a República Argentina, Assinado em 7 de Abril de 2003
Versão:
1
[DAR II série A n.º 70, 2007.04.27, da 2.ª SL da X Leg 1º Supl. (pág. 2-18)]
2007-04-23
|
Envio para Ratificação / Assinatura
2007-04-23
|
Envio INCM
2007-05-14
|
Resolução da AR (Publicação DR)
Resolução da Assembleia da República
Título:
Aprova, para ratificação, o Acordo de Auxílio Judiciário Mútuo em Matéria Penal entre a República Portuguesa e a República Argentina, assinado em 7 de Abril de 2003
[DR I série n.º 113/2007 2007.06.14]