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Conteúdo da Página
Proposta de Resolução 43/X/2
Aprova as Emendas ao Estatuto da Conferência da Haia de Direito Internacional Privado, adoptadas em Haia, a 30 de Junho de 2005.
[formato DOC]
[formato PDF]
Autoria
Autor: Governo
2006-10-30
|
Entrada
2006-11-02
|
Admissão
2006-11-02
|
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas (pré RAR)
- Comissão competente
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2007-01-23
Votação na reunião da Comissão n.º 77 em 2007-01-23, Conclusões e Parecer aprovados.
Aprovado por unanimidade
A Favor:
PS
,
PSD
,
PCP
,
CDS-PP
Ausência:
BE
Autores do Parecer
Maria Helena Rodrigues (PS)
[DAR II série A n.º 39, 2007.01.27, da 2.ª SL da X Leg (pág. 9-11)]
2006-11-07
|
Anúncio
2006-11-08
|
Publicação
[DAR II série A n.º 14, 2006.11.08, da 2.ª SL da X Leg 1º Supl. (pág. 47-85)]
2007-03-22
|
Votação global
[DAR I série n.º 63, 2007.02.23, da 2.ª SL da X Leg (pág. 48-48)]
Votação em 2007-03-22 na Reunião Plenária n.º 63
Aprovado
A Favor:
PS
,
PSD
,
BE
,
PEV
,
CDS-PP
Abstenção:
PCP
2007-03-22
|
Resolução (Publicação DAR)
Resolução
Título:
Aprova as Emendas ao Estatuto da Conferência da Haia de Direito Internacional Privado, adoptadas em Haia, a 30 de Junho de 2005.
[DAR II série A n.º 62, 2007.03.31, da 2.ª SL da X Leg 1º Supl. (pág. 2-33)]
2007-03-28
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Envio para Ratificação / Assinatura
2007-03-28
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Envio INCM
2007-04-02
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Resolução da AR (Publicação DR)
Resolução da Assembleia da República
Título:
Aprova as Emendas ao Estatuto da Conferência da Haia de Direito Internacional Privado, adoptadas na Haia em 30 de Junho de 2005
[DR I série n.º 65/2007 1º Supl.2007.04.02]