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Conteúdo da Página
Proposta de Lei 11/X/1
Cria a ERC - Entidade Reguladora para a Comunicação extinguindo a Alta Autoridade para a Comunicação Social.
[formato DOC]
[formato PDF]
Autoria
Autor: Governo
2005-05-19
|
Entrada
2005-05-24
|
Admissão
2005-05-24
|
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias (pré RAR)
- Comissão competente
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2005-09-14
Votação na reunião da Comissão n.º 38 em 2005-09-14
Aprovado por unanimidade
A Favor:
PS
,
PSD
,
BE
,
PCP
,
CDS-PP
Ausência:
PEV
Autores do Parecer
Luís Campos Ferreira (PSD)
[DAR II série A n.º 48, 2005.09.15, da 1.ª SL da X Leg (pág. 22-26)]
2005-05-25
|
Anúncio
2005-05-28
|
Publicação
[DAR II série A n.º 19, 2005.05.28, da 1.ª SL da X Leg (pág. 26-43)]
2005-09-14
|
Discussão generalidade
[DAR I série n.º 44, 2005.09.15, da 1.ª SL da X Leg ]
Intervenções
Augusto Santos Silva (MIN. DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES)
,
Luís Campos Ferreira (PSD)
,
Pedro Mota Soares (CDS-PP)
,
Agostinho Branquinho (PSD)
,
Fernando Rosas (BE)
,
António Filipe (PCP)
,
Alberto Arons de Carvalho (PS)
,
Pedro Mota Soares (CDS-PP)
,
José Luís Ferreira (PEV)
2005-09-15
|
Votação na generalidade
[DAR I série n.º 45, 2005.09.16, da 1.ª SL da X Leg (pág. 2091-2091)]
Votação em 2005-09-15 na Reunião Plenária n.º 43
Aprovado
Contra:
BE
,
PEV
,
PCP
A Favor:
PS
,
PSD
,
CDS-PP
2005-09-15
|
Baixa comissão especialidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias (pré RAR)
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2005-09-28
Envio do texto final: 2005-09-28
Votação na reunião da Comissão n.º 43 em 2005-09-28, Votações Artigo a Artigo
Aprovado
[DAR II série A n.º 53, 2005.09.30, da 1.ª SL da X Leg (pág. 53-80), Relatório da discussão e votação na especialidade e texto final da comissão]
2005-09-29
|
Votação final global
[DAR I série n.º 51, 2005.09.30, da 1.ª SL da X Leg ]
Votação em 2005-09-29 na Reunião Plenária n.º 49, Votação do texto final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Votos favor: 137; Contra: 12
Aprovado
Contra:
BE
,
PEV
,
PCP
A Favor:
PS
,
PSD
,
CDS-PP
Intervenções
António Filipe (PCP)
,
Bernardino Soares (PCP)
2005-09-29
|
Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República
Título:
Cria a ERC - Entidade Reguladora para a Comunicação Social, extinguindo a Alta Autoridade para a Comunicação Social
Versão:
1
[DAR II série A n.º 55, 2005.10.13, da 1.ª SL da X Leg (pág. 16-35)]
2005-10-03
|
Envio à Comissão para fixação da Redação final
Obs:
*
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias (pré RAR)
Envio da redação final: 2005-10-04
2005-10-06
|
Devolução do texto final pela comissão
2005-10-07
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Envio para promulgação
2005-10-25
|
Promulgação
2005-10-26
|
Referenda
2005-10-31
|
Envio INCM
2005-11-08
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Lei (Publicação DR)
Lei 53/2005
Título:
Cria a ERC - Entidade Reguladora para a Comunicação Social, extinguindo a Alta Autoridade para a Comunicação Social
[DR I série A n.º 214/2005 2005.11.08]