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Actividade Parlamentar e Processo Legislativo

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Iniciativa 


Proposta de Lei 79/IX
 
Define o regime da Lei de Autonomia Universitária e dos Institutos Politécnicos Públicos.

Autoria
Autor: Governo

2003-07-03 |  Entrada
 

2003-07-03 |  Admissão
 

2003-07-03 |  Anúncio
 

2003-07-12 |  Publicação
 
2003-07-29 |  Audição Assembleias Legislativas Regionais (Parecer do Gov. Regional ou de comissões da AR)
  Obs: Parecer da Comissão de Educação, Juventude, Emprego e Desporto da Assembleia Legislativa Regional da Madeira

2003-09-04 |  Audição Assembleias Legislativas Regionais (Parecer do Gov. Regional ou de comissões da AR)
  Obs: Parecer do Governo Regional dos Açores e Parecer da Subcomissão da Comisão Permanente de Assuntos Sociais da Assembleia Legislativa Regional dos Açores

2003-07-03 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
 
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E CULTURA
Votação na Reunião da Comissão nº. 79 em 2003-09-23, Maioria
Aprovado por unanimidade
Relatores:
Ricardo Fonseca de Almeida (PSD)
Data de nomeação: 2003.07.08

Data de entrega do Relatório: 2003.09.22
 Data de envio do relatório ao Presidente da AR: 2003.09.24

2003-09-25 |  Discussão generalidade
 
2003-09-25 |  Votação na generalidade
 

Votação na Reunião Plenária nº. 5
Aprovado
Contra: PCP, BE, PEV
Abstenção: PS
A Favor: PSD, CDS-PP


2003-09-25 |  Baixa comissão especialidade
 
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E CULTURA


 

2004-07-17 |  Iniciativa Caducada
 

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