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Decreto da Assembleia da República 214/X
3ª Sessão Legislativa
Título: Altera o Código do IVA, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 394-B/94, de 26 de Dezembro, e procede à sétima alteração ao Decreto-Lei n.º 347/85, de 23 de Agosto
1ª Versão

Origem: Proposta de Lei 194/X/3

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