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Petição Nº 124/XIII/1
Pelo debate e decisão sobre a ratificação do CETA na Assembleia da República.
Texto da Petição [formato PDF]
1° Peticionante: 
Plataforma Não ao Tratado Transatlântico
Entrada na AR: 
2016.06.08
N° de Assinaturas: 
4230
N° de Assinaturas inicial: 
1952
Situação: 
Concluída
Comissões a que baixou:
XIII - Comissão de Assuntos Europeus
Data de Baixa à Comissão: 
2016.06.15
Admitida em:  
2016.07.05
Arquivada em: 
2016.10.25
Situação na Comissão:  Concluída
(Nota de Admissibilidade) [formato PDF]
Relator: 
Carlos Costa Neves (PSD)
Nomeado em:  2016.07.05
Data Relatório Final: 
2016.10.25
Relatório Final [formato PDF]
Data de envio ao PAR: 
2016.10.27
Debate realizado em: 
2017.01.12