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Petição Nº 58/XIII/1
Pretendem que seja criada legislação adequada que impeça o comércio de animais em anúncios de classificados de páginas na internet.
Texto da Petição [formato PDF]
1° Peticionante: 
Teresa Mafalda de Aguiar Frazão e Gonçalves de Campos
Entrada na AR: 
2016.02.12
N° de Assinaturas: 
5670
Situação: 
Concluída
Comissões a que baixou:
XIII - Comissão de Agricultura e Mar
Data de Baixa à Comissão: 
2016.02.16
Admitida em:  
2016.03.17
Arquivada em: 
2016.07.13
Situação na Comissão:  Concluída
(Nota de Admissibilidade) [formato PDF]
Relator: 
Rosa Maria Bastos Albernaz (PS)
Nomeado em:  2016.03.17
Data Relatório Final: 
2016.07.08
Relatório Final [formato PDF]
Data de envio ao PAR: 
2016.07.20
Debate realizado em: 
2016.12.21
Iniciativas originadas
Tipo
Projeto de Lei
359/XIII
Tipo
Projeto de Lei
360/XIII
Iniciativas Conjuntas
Tipo
Projeto de Lei
359/XIII
Tipo
Projeto de Lei
360/XIII