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Petição Nº 173/XII/2
Solicitam a aprovação de uma nova lei de proteção dos animais.
Texto da Petição [formato PDF]
1° Peticionante: 
Associação Animal
Entrada na AR: 
2012.10.04
N° de Assinaturas: 
41511
Situação: 
Concluída
Comissões a que baixou:
XII - Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
Data de Baixa à Comissão: 
2012.10.04
Admitida em:  
2012.11.28
Arquivada em: 
2013.05.08
Situação na Comissão:  Concluída
(Nota de Admissibilidade) [formato PDF]
Relator: 
Pedro Delgado Alves (PS)
Nomeado em:  2012.11.28
Data Relatório Final: 
2013.05.08
Relatório Final [formato PDF]
Data de envio ao PAR: 
2013.05.08
Intervenções:
Pedro Delgado Alves (PS)
[      - duração: 00:03:01] [      - duração: 00:00:36]
Debate realizado em: 
2013.12.06