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Petição Nº 17/XII/1
Pretendem que as embalagens de acuçar, actualmente de 12 gramas passem a conter o máximo de 6 gramas (Decreto-Lei n.º 290/2003 de 15 de Novembro).
Texto da Petição [formato PDF]
1° Peticionante: 
Nuno Alexandre Pinto Ribeiro
Entrada na AR: 
2011.07.29
N° de Assinaturas: 
145
Situação: 
Concluída
Comissões a que baixou:
XII - Comissão de Saúde
Data de Baixa à Comissão: 
2011.08.31
Admitida em:  
2011.08.31
Arquivada em: 
2012.01.18
Situação na Comissão:  Concluída
(Nota de Admissibilidade) [formato PDF]
Relator: 
Manuel Pizarro (PS)
Nomeado em:  2011.08.31
Data Relatório Final: 
2012.01.12
Relatório Final [formato PDF]
Data de envio ao PAR: 
2012.01.19