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Requerimento 882-AC/VIII/2
Data: 2001-02-15
Assunto: APLICAÇÃO DAS LEIS 113/99, 114/99, 116/99 E 118/99, SOBRE CONTRA-ORDENAÇÕES E COIMAS - CONCEITO DE INFRACÇÃO

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Enviado a:
MIN. DO TRABALHO E DA SOLIDARIEDADE

Respondido por:
MIN. DO TRABALHO E DA SOLIDARIEDADE em: 2001-11-20
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