VII Legislatura - 4.ª Sessão Legislativa
AUTORIZA O GOVERNO A ESTABELECER O REGIME FISCAL RELATIVO AOIMPOSTO SOBRE ALCOOL ETILICO E DAS BEBIDAS ALCOOLICAS (IABA)PROCEDENDO A FUSAO DOS DECRETOS LEI 117/92, DE 22JUNHO E104/93, DE 5 DE ABRIL
Matos Leitão (PS)
Qualidade:
Deputado
Debate:
PPL 186
Reunião plenária de:
1999-01-21
Tipo de Atividade:
Iniciativa
Fase da tramitação:
Votação na generalidade
Iniciativa Discutida:
Proposta de Lei 186/VII/3
Autoriza o Governo a estabelecer o regime fiscal relativo ao Imposto sobre o Álcool Etílico e das Bebidas Alcoólicas (IABA), procedendo a fusão dos decretos-lei nºs 117/92,de 22 de Junho e 104/93,de 5 de Abril.
Fase da Sessão:
POD
Fase do Debate:
GENERALIDADE, ESPECIALIDADE E VOTACAO FINAL GLOBAL
Tipo de Intervenção:
Declaração de voto