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Intervenção

XVII Legislatura - 1.ª Sessão Legislativa
Altera a Lei de Bases da Saúde, estabelecendo a obrigação de o Estado referenciar os utentes do Serviço Nacional de Saúde (SNS) para atendimento nos setores privado ou social, em caso de esgotamento dos tempos máximos de resposta garantidos; Altera a Lei de Bases da Saúde, estabelecendo a obrigação de referenciação dos utentes do SNS em caso de incumprimento dos tempos máximos de resposta garantidos e reforça os mecanismos de fiscalização das prestações públicas de saúde realizadas fora do SNS
Francisco Sousa Vieira (PSD)


Dirige Pedido de Esclarecimento a Patrícia Nascimento (CH), no âmbito da discussão, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 117/XVII/1.ª (CH) — Altera a Lei de Bases da Saúde, estabelecendo a obrigação de o Estado referenciar os utentes do Serviço Nacional de Saúde (SNS) para atendimento nos setores privado ou social, em caso de esgotamento dos tempos máximos de resposta garantidos, e do Projeto de Lei n.º 381/XVII/1.ª (PAN) — Altera a Lei de Bases da Saúde, estabelecendo a obrigação de referenciação dos utentes do SNS em caso de incumprimento dos tempos máximos de resposta garantidos e reforça os mecanismos de fiscalização das prestações públicas de saúde realizadas fora do SNS.

[  vídeo - duração: 0:02:29.]


Qualidade: Deputado
Debate: Projeto-Lei nº 117/XVII/1.ª e Proposta de Lei n.º 381/XVII/1.ª - SNS
Reunião plenária de: 2026-01-28
Tipo de Atividade: Projeto-Lei nº 117/XVII/1.ª e Proposta de Lei n.º 381/XVII/1.ª - SNS
Fase da Sessão: POD
Observações: À deputada Patrícia Nascimento (CH)
Tipo de Intervenção: Pedido de esclarecimento