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Intervenção

VII Legislatura - 1.ª Sessão Legislativa
REVISAO DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL
Nuno Baltazar Mendes (PS)

Qualidade: Deputado
Debate: PPL 31
Reunião plenária de: 1996-06-11
Tipo de Atividade: Iniciativa
Fase da tramitação: Discussão generalidade
Iniciativa Discutida: Projeto de Lei 31/VII/1 Garante a membros das juntas de freguesias, em certos casos e condições, o exercício do mandato em regime de permanência com vista ao reforço dos meios de actuação dos órgãos da freguesia.
Fase da Sessão: POD
Fase do Debate: GENERALIDADE
Observações: PEDE ESCLARECIMENTO AO DEPUTADO GUILHERME SILVA (PSD)
Tipo de Intervenção: Pedido de esclarecimento