VI Legislatura - 3.ª Sessão Legislativa
ESTRANGEIROS OU APATRIDAS: INSTALACAO TEMPORARIA
António Filipe (PCP)
Qualidade:
Deputado
Debate:
PPL 102
Reunião plenária de:
1994-06-30
Tipo de Atividade:
Iniciativa
Fase da tramitação:
Requerimento avocação plenário
Iniciativa Discutida:
Proposta de Lei 102/VI/3
Define o regime de acolhimento de estrangeiros ou apátridas em centros de instalação temporária.
Fase da Sessão:
POD
Fase do Debate:
ESPECIALIDADE E AVOCACAO
Observações:
APRESENTA REQUERIMENTO DE AVOCACAO DOS ART°S 2° E 3° ACOLHIMENTO
Tipo de Intervenção:
Intervenção