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Intervenção

VI Legislatura - 3.ª Sessão Legislativa
TRIBUNAL CONSTITUCIONAL: ORGANIZ., FUNCIONAM. E PROCESSO
António Filipe (PCP)

Qualidade: Deputado
Debate: PJL 354-DEP IND FREITAS DO AMARAL E PSD
Reunião plenária de: 1994-07-13
Tipo de Atividade: Iniciativa
Fase da tramitação: Discussão generalidade
Iniciativa Discutida: Projeto de Lei 354/VI/3 Aditamento de um novo número ao artigo 65° da lei nº 28/82, de 15 de Novembro (organização, funcionamento e processo do Tribunal Constitucional)
Fase da Sessão: POD
Observações: INTERVEM NO DEBATE LEI 28/82 DE 15 DE NOVEMBRO
Tipo de Intervenção: Intervenção