XIV Legislatura - 1.ª Sessão Legislativa
Altera a Lei n.º 17/2014, de 10 de abril, que estabelece as bases da política de ordenamento e de gestão do Espaço Marítimo Nacional
Bruno Aragão (PS)
Qualidade:
Reunião plenária de:
2020-07-23
Tipo de Atividade:
Iniciativa
Fase da tramitação:
Votação final global
Iniciativa Discutida:
Proposta de Lei 179/XIII/4
Altera a Lei n.º 17/2014, de 10 de abril, que estabelece as bases da política de ordenamento e de gestão do Espaço Marítimo Nacional
Fase da Sessão:
POD
Tipo de Intervenção:
Declaração de voto