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Intervenção

XIV Legislatura - 3.ª Sessão Legislativa
Aprova a lei antidopagem no desporto, adotando na ordem jurídica interna as regras estabelecidas no Código Mundial Antidopagem
Emídio Guerreiro (PSD)


Em Interpelação à Mesa, reforça que as questões que levanta acerca da proposta do Governo sobre legislação antidopagem devem ser discutidas antes do debate da mesma.

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Qualidade: Deputado
Reunião plenária de: 2021-09-17
Tipo de Atividade: Iniciativa
Fase da tramitação: Discussão generalidade
Iniciativa Discutida: Proposta de Lei 110/XIV/2 Aprova a lei antidopagem no desporto, adotando na ordem jurídica interna as regras estabelecidas no Código Mundial Antidopagem
Fase da Sessão: POD
Observações: Alerta que não foi aceite pelos serviços uma proposta do PSD sobre a legislação antidopagem no desporto que garante a segurança jurídica das alterações apresentadas pelo Governo
Tipo de Intervenção: Interpelação à mesa