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Intervenção

XIV Legislatura - 2.ª Sessão Legislativa
Medidas para a recuperação da atividade das juntas médicas de avaliação de incapacidades; Assegure a resposta eficaz da atividade das juntas médicas de avaliação de incapacidades e dos cuidados de saúde primários em situação epidemiológica provocada pela COVID-19; Regime transitório para a emissão de Atestados Médicos de Incapacidade Multiuso.
BE

Qualidade:
Debate: Projetos-lei nºs 512, 538, e 541/XIV/2ª
Reunião plenária de: 2021-03-11
Tipo de Atividade: Projetos-lei nºs 512, 538, e 541/XIV/2ª
Fase da Sessão: POD
Tipo de Intervenção: Declaração de voto