XIV Legislatura - 2.ª Sessão Legislativa
Decreto da Assembleia da República n.º 59/XIV - Primeira alteração à Lei n.º 17/2014, de 10 de Abril
Marcos Perestrello (PS)
Qualidade:
Reunião plenária de:
2020-10-02
Tipo de Atividade:
Iniciativa
Fase da tramitação:
Reapreciação do decreto
Iniciativa Discutida:
Proposta de Lei 179/XIII/4
Altera a Lei n.º 17/2014, de 10 de abril, que estabelece as bases da política de ordenamento e de gestão do Espaço Marítimo Nacional
Fase da Sessão:
POD
Tipo de Intervenção:
Declaração de voto