XIV Legislatura - 1.ª Sessão Legislativa
Transpõe a Diretiva (UE) 2018/843, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 2018, relativa à prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais ou de financiamento do terrorismo e a Diretiva (UE) 2018/1673 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2018, relativa ao combate ao branqueamento de capitais através do direito penal
João Paulo Correia (PS)
Apresenta um requerimento para que a Proposta de Lei n.º 16/XIV/1.ª (GOV), em vez de baixar à 1.ª Comissão, baixe à 5.ª Comissão, a Comissão de Orçamento e Finanças, em conexão com a 1.ª Comissão, que era onde estava a tramitar antes de ser aprovada na generalidade.
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Reunião plenária de:
2020-05-21
Tipo de Atividade:
Iniciativa
Fase da tramitação:
Votação na generalidade
Iniciativa Discutida:
Proposta de Lei 16/XIV/1
Transpõe a Diretiva (UE) 2018/843, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 2018, relativa à prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais ou de financiamento do terrorismo e a Diretiva (UE) 2018/1673 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2018, relativa ao combate ao branqueamento de capitais através do direito penal
Fase da Sessão:
POD
Observações:
Solicita que a Proposta de Lei n.º 16/XIV/1.ª (GOV), em vez de baixar à 1.ª Comissão, baixe à 5.ª Comissão, a Comissão de Orçamento e Finanças, em conexão com a 1.ª Comissão, que era onde estava a tramitar antes de ser aprovada na generalidade
Tipo de Intervenção:
Requerimento