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Intervenção

XIV Legislatura - 1.ª Sessão Legislativa
Estabelece o prolongamento do tempo de vigência das licenças de aprendizagem; Medidas de emergência para responder à crise económica; Estabelece cláusulas e mecanismos extraordinários nas parcerias público-privadas rodoviárias; Define medidas de contingência para o abastecimento alimentar; Estabelece a proibição da interrupção do fornecimento de determinados serviços essenciais; Estabelece um regime excecional e temporário de preços máximos dos combustíveis líquidos; Medidas de resposta à situação provocada pelo surto COVID-19 no setor das pescas; Cria mecanismos de proteção dos sócios-gerentes das micro, pequenas e médias empresas (Segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março, e primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 10-G/2020, de 26 de março); Aprova medidas de garantia de acesso aos serviços essenciais pelas famílias; Reforça o acesso e controlo da utilização da linha de apoio à economia COVID-19; Procede à revisão extraordinária das tarifas de energia elétrica e gás natural e à definição de um regime excecional quanto aos procedimentos regulatórios nos setores da eletricidade e do gás natural; Estabelece medidas excecionais e temporárias de proteção social dos sócios-gerentes de micro e pequenas empresas em situação de crise empresarial e altera o regime de apoio social aos trabalhadores independentes, previsto no Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março; Altera o Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março, reforçando os apoios atribuídos aos trabalhadores independentes e empresários em nome individual decorrentes da COVID-19; Alarga os apoios aos sócios-gerentes das micro e pequenas empresas que sejam simultaneamente trabalhadores da empresa; Determina limitações de acesso às plataformas de jogo on-line; Protege os agregados com elevadas quebras de rendimentos no acesso às telecomunicações no contexto da crise pandémica COVID-19; Protege os agregados com elevadas quebras de rendimentos no acesso a serviços essenciais no contexto da crise pandémica de COVID-19; Salvaguarda das infraestruturas críticas, de unidades de prestação de cuidados de saúde e de serviços públicos essenciais, bem como de setores económicos vitais para a produção, abastecimento e fornecimento de bens e serviços essenciais à população; Pela criação de mecanismos de apoio à produção de culturas agrícolas; Recomenda ao Governo o reforço de medidas excecionais para apoio à economia das Regiões Autónomas de modo a atenuar os efeitos negativos da pandemia decorrente da COVID-19; Recomenda ao Governo que assegure fixação de limites máximos de preços dos bens necessários para a prevenção e combate à pandemia da COVID-19, nomeadamente equipamentos de proteção individual, produtos biocidas e dispositivos médicos; Recomenda ao Governo medidas de apoio ao pagamento de serviços essenciais (água, eletricidade, gás natural e comunicações); Recomenda ao Governo medida de proteção dos profissionais da pesca que cessaram atividade no âmbito da pandemia da COVID;...
Joacine Katar Moreira (Ninsc)


Apresentação do Projeto de Resolução n.º 364/XIV/1.ª (N insc.) — Recomenda ao Governo medidas de apoio ao pagamento de serviços essenciais.

[  vídeo - duração: 0:02:56]


Qualidade: Deputada
Debate: PJL nº 281/XIV/1; PJL nº 282/XIV/1; PJL nº 294/XIV/1; PJL nº 295/XIV/1; PJL nº 297/XIV/1; PJL nº 298/XIV/1; PJL nº 299/XIV/1; PJL nº 305/XIV/1; PJL nº 307/XIV/1; PJL nº 312/XIV/1; PJL nº 317/XIV/1; PJL nº 318/XIV/1; PJL nº 320/XIV/1; PJL nº 323/XIV/1; PJL nº 326/XIV/1; PJL nº 330/XIV/1; PJL nº 331/XIV/1; PJL nº 333/XIV/1; PJR nº 336/XIV/1; PJR nº 357/XIV/1; PJR nº 358/XIV/1; PJR nº 364/XIV/1; PJR nº 366/XIV/1; PJR nº 372/XIV/1
Reunião plenária de: 2020-04-08
Tipo de Atividade: PJL nº 281/XIV/1; PJL nº 282/XIV/1; PJL nº 294/XIV/1; PJL nº 295/XIV/1; PJL nº 297/XIV/1; PJL nº 298/XIV/1; PJL nº 299/XIV/1; PJL nº 305/XIV/1; PJL nº 307/XIV/1; PJL nº 312/XIV/1; PJL nº 317/XIV/1; PJL nº 318/XIV/1; PJL nº 320/XIV/1; PJL nº 323/XIV/1; PJL nº 326/XIV/1; PJL nº 330/XIV/1; PJL nº 331/XIV/1; PJL nº 333/XIV/1; PJR nº 336/XIV/1; PJR nº 357/XIV/1; PJR nº 358/XIV/1; PJR nº 364/XIV/1; PJR nº 366/XIV/1; PJR nº 372/XIV/1
Fase da Sessão: POD
Tipo de Intervenção: Intervenção