Bem-vindo à página oficial da Assembleia da República

Nota de apoio à navegação

Nesta página encontra 2 elementos auxiliares de navegação: motor de busca (tecla de atalho 1) | Saltar para o conteúdo (tecla de atalho 2)
 
Intervenção

XIII Legislatura - 4.ª Sessão Legislativa
Recomenda ao Governo que dê orientações à Administração Tributária para interpretar os nºs 1 e 2 do artº 9º do Código do IVA no sentido de considerar isento do pagamento deste imposto os testes genéticos de paternidade.
Nuno Magalhães (CDS-PP)

Qualidade: Deputado
Reunião plenária de: 2019-07-19
Tipo de Atividade: Iniciativa
Fase da tramitação: Votação Deliberação
Iniciativa Discutida: Projeto de Resolução 225/XIII/1 Recomenda ao Governo que dê orientações à Administração Tributária para interpretar os nºs 1 e 2 do artº 9º do Código do IVA no sentido de considerar isento do pagamento deste imposto os testes genéticos de paternidade
Fase da Sessão: POD
Tipo de Intervenção: Declaração de voto