XIII Legislatura - 4.ª Sessão Legislativa
Com uma restruturação de categorias, promove a mobilidade, a flexibilidade e a transição ente áreas; eforça as regras de transparência e rigor no exercício de cargos políticos e altos cargos públicos e de controlo dos acréscimos patrimoniais injustificados; ltera o Estatuto dos Deputados e o Regime de Incompatibilidades e Impedimentos dos Titulares de Cargos Políticos e Altos Cargos Públicos; Transparência dos Titulares de Cargos Políticos e Altos Cargos Públicos; Combate o enriquecimento injustificado; 9ª Alteração ao Regime Jurídico de Incompatibilidades e Impedimentos dos Titulares de Cargos Políticos e Altos Cargos Públicos, aprovado pela Lei n.º 64/93, de 26 de agosto; 6ª Alteração à Lei n.º 4/83, de 2 de abril (Controle Público da Riqueza dos Titulares de Cargos Políticos); Enriquecimento Injustificado, 35.ª alteração ao Código Penal aprovado pelo Decreto-Lei n.º 48/95, de 15 de Março, 4.ª alteração à Lei n.º 34/87, de 16 de julho e 6.ª alteração à Lei n.º 4/83, de 2 de abril; Enriquecimento Injustificado, 35.ª alteração ao Código Penal aprovado pelo Decreto-Lei n.º 48/95, de 15 de Março, Reforça a transparência do exercício de Cargos Políticos e de Altos Cargos Públicos.
Fernando Rocha Andrade (PS)
Interpela a Mesa, anunciando que pretende, ao abrigo do artigo 8.º, n.º 3, do Estatuto dos Deputados, declarar que, relativamente ao texto de substituição do estatuto de titulares de cargos políticos e altos cargos públicos, não participar em nenhuma das votações relativas ao texto de substituição apresentado pela Comissão Eventual para o Reforço da Transparência no Exercício de Funções Públicas, que aprova as regras de transparência aplicáveis a entidades privadas que realizam representação leg
[
vídeo
- duração: 0:01:00]
Reunião plenária de:
2019-06-07
Tipo de Atividade:
Iniciativa
Fase da tramitação:
Votação na generalidade
Iniciativa Discutida:
Projeto de Lei 142/XIII/1
Altera o Regime Jurídico de Incompatibilidades e Impedimentos dos Titulares de Cargos Políticos e Altos Cargos Públicos (8.ª alteração à Lei n.º 64/93, de 26 de agosto)
Fase da Sessão:
POD
Tipo de Intervenção:
Interpelação à mesa