XIII Legislatura - 4.ª Sessão Legislativa
Altera o estatuto dos magistrados judiciais
Filipe Neto Brandão (PS)
Declara conflito de interesses, evocando o artigo 27.º do Estatuto dos Deputados, a propósito da votação conjunta dos requerimentos apresentados, respetivamente, pelo PSD e pelo BE, de avocação pelo Plenário da votação na especialidade dos artigos 188.º-A e 26.º-A do Estatuto dos Magistrados Judiciais, constantes, respetivamente, dos artigos 2.º e 4.º do texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à Proposta de Lei n.º 122/XIII/3
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- duração: 0:00:18]
Reunião plenária de:
2019-05-31
Tipo de Atividade:
Iniciativa
Fase da tramitação:
Requerimento avocação plenário
Iniciativa Discutida:
Proposta de Lei 122/XIII/3
Altera o estatuto dos magistrados judiciais.
Fase da Sessão:
POD
Observações:
Declara a existência de conflito de interesses
Tipo de Intervenção:
Intervenção