XIII Legislatura - 3.ª Sessão Legislativa
Reforça a defesa da concorrência e regula as ações de indemnização por infração às disposições do direito da concorrência ("Private Enforcement").
Ricardo Bexiga (PS)
Projeto de lei n.º 599/XIII (2.ª) —Reforça a defesa da concorrência e regula as ações de indemnização por infração às disposições do direito da concorrência («Private Enforcement») (PSD).
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- duração: 0:03:57]
Qualidade:
Deputado
Reunião plenária de:
2017-10-19
Tipo de Atividade:
Iniciativa
Fase da tramitação:
Discussão generalidade
Iniciativa Discutida:
Projeto de Lei 599/XIII/2
Reforça a defesa da concorrência e regula as ações de indemnização por infração às disposições do direito da concorrência ("Private Enforcement")
Fase da Sessão:
POD
Tipo de Intervenção:
Intervenção