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Intervenção



Intervenção
XIII Legislatura - 3.ª Sessão Legislativa
Reforça a defesa da concorrência e regula as ações de indemnização por infração às disposições do direito da concorrência ("Private Enforcement").
António Leitão Amaro (PSD)


Apresentação do projeto de lei n.º 599/XIII (2.ª) —Reforça a defesa da concorrência e regula as ações de indemnização por infração às disposições do direito da concorrência («Private Enforcement») (PSD).

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Qualidade: Deputado
Reunião plenária de: 2017-10-19
Tipo de Atividade: Disc. Iniciativas
Fase da tramitação: Discussão generalidade
Iniciativa Discutida: Projeto de Lei 599/XIII-2 Reforça a defesa da concorrência e regula as ações de indemnização por infração às disposições do direito da concorrência ("Private Enforcement")
Fase da Sessão: POD
Tipo de Intervenção: Intervenção