V Legislatura - 1.ª Sessão Legislativa
Combate à exploração do trabalho infantil; Autoriza o Governo a aprovar as penas a aplicar pelo recurso ao trabalho de menores com idade inferior à determinada na lei para o acesso ao emprego
Odete Santos (PCP)
Qualidade:
Deputada
Debate:
PPL n.º 13/V/1; PJL n.º 158/V/1
Reunião plenária de:
1988-02-26
Tipo de Atividade:
PPL n.º 13/V/1; PJL n.º 158/V/1
Fase da Sessão:
POD
Observações:
Responde aos Pedidos de Esclarecimento dos Deputados Fernandes Marques (PSD), José Puig (PSD), Manuel Martinho (PSD) e Narana Coissoró (CDS)
Tipo de Intervenção:
Intervenção