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Intervenção

XIII Legislatura - 1.ª Sessão Legislativa
Proíbe os bancos de alterar unilateralmente taxas de juro e outras condições contratuais; Institui a obrigatoriedade das instituições bancárias refletirem totalmente a descida da Euribor nos contratos de crédito à habitação e ao consumo.
Eurico Brilhante Dias (PS)


Projeto de lei n.º 52/XIII (1.ª) — Proíbe os bancos de alterar unilateralmente taxas de juro e outras condições contratuais (PCP). Projeto de lei n.º 90/XIII (1.ª) — Institui a obrigatoriedade das instituições bancárias refletirem totalmente a descida da Euribor nos contratos de crédito à habitação e ao consumo (BE).

[  vídeo - duração: 0:03:33]


Qualidade: Deputado
Debate: PJL n.º 52/XIII/1; PJL n.º 90/XIII/1
Reunião plenária de: 2016-01-07
Tipo de Atividade: PJL n.º 52/XIII/1; PJL n.º 90/XIII/1
Fase da Sessão: POD
Tipo de Intervenção: Intervenção