XIII Legislatura - 1.ª Sessão Legislativa
Proíbe os bancos de alterar unilateralmente taxas de juro e outras condições contratuais; Institui a obrigatoriedade das instituições bancárias refletirem totalmente a descida da Euribor nos contratos de crédito à habitação e ao consumo.
Miguel Tiago (PCP)
Apresentação do projeto de lei n.º 52/XIII (1.ª) — Proíbe os bancos de alterar unilateralmente taxas de juro e outras condições contratuais (PCP).
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Projeto de lei n.º 52/XIII (1.ª) — Proíbe os bancos de alterar unilateralmente taxas de juro e outras condições contratuais (PCP).
Projeto de lei n.º 90/XIII (1.ª) — Institui a obrigatoriedade das instituições bancárias refletirem totalmente a descida da Euribor nos contratos de crédito à habitação e ao consumo (BE).
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Qualidade:
Deputado
Debate:
PJL n.º 52/XIII/1; PJL n.º 90/XIII/1
Reunião plenária de:
2016-01-07
Tipo de Atividade:
PJL n.º 52/XIII/1; PJL n.º 90/XIII/1
Fase da Sessão:
POD
Tipo de Intervenção:
Intervenção