XII Legislatura - 3.ª Sessão Legislativa
Autoriza o Governo a legislar sobre o regime jurídico da exploração e prática do jogo «on-line».
Mariana Mortágua (BE)
Proposta de lei n.º 238/XII (3.ª) — Autoriza o Governo a legislar sobre o regime jurídico da exploração e prática do jogo online.
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Qualidade:
Deputada
Reunião plenária de:
2014-06-26
Tipo de Atividade:
Iniciativa
Fase da tramitação:
Discussão generalidade
Iniciativa Discutida:
Proposta de Lei 238/XII/3
Autoriza o Governo a legislar sobre o regime jurídico da exploração e prática do jogo «on-line».
Fase da Sessão:
POD
Tipo de Intervenção:
Intervenção