XII Legislatura - 3.ª Sessão Legislativa
Estabelece os termos da inclusão de combustíveis simples nos postos de abastecimento para consumo público localizados no território continental, em função da respetiva localização geográfica, bem como obrigações específicas de informação aos consumidores acerca da gasolina e gasóleo rodoviários disponibilizados nos postos de abastecimento; Introduz medidas de transparência e anti especulativas na formação dos preços de combustíveis.
Nuno Filipe Matias (PSD)
Proposta de lei n.º 220/XII (3.ª) — Estabelece os termos da inclusão de combustíveis simples nos postos de abastecimento para consumo público localizados no território continental, em função da respetiva localização geográfica, bem como obrigações específicas de informação aos consumidores acerca da gasolina e do gasóleo rodoviários disponibilizados nos postos de abastecimento.
Projeto de lei n.º 486/XII (3.ª) — Introduz medidas de transparência e anti especulativas na formação dos preços de com
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Debate:
PPL n.º 220/XII/3; PJL n.º 486/XII/3
Reunião plenária de:
2014-05-29
Tipo de Atividade:
PPL n.º 220/XII/3; PJL n.º 486/XII/3
Fase da Sessão:
POD
Tipo de Intervenção:
Intervenção