XII Legislatura - 3.ª Sessão Legislativa
Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas.
João Oliveira (PCP)
A rejeição dos requerimentos, apresentados pelo PS, pelo PCP e pelo BE, de avocação para Plenário, da votação, na especialidade, de propostas de alteração a diversos artigos do texto final, apresentado pela Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública, relativo à proposta de lei n.º 184/XII (3.ª) — Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas.
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A rejeição dos requerimentos, apresentados pelo PS, pelo PCP e pelo BE, de avocação para Plenário, da votação, na especialidade, de propostas de alteração a diversos artigos do texto final, apresentado pela Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública, relativo à proposta de lei n.º 184/XII (3.ª) — Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas.
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Qualidade:
Deputado
Reunião plenária de:
2014-03-28
Tipo de Atividade:
Iniciativa
Fase da tramitação:
Votação final global
Iniciativa Discutida:
Proposta de Lei 184/XII/3
Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas.
Fase da Sessão:
POD
Tipo de Intervenção:
Interpelação à mesa