XII Legislatura - 3.ª Sessão Legislativa
Procede à 31.ª alteração ao Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de setembro, criando o crime de mutilação genital feminina
Isabel Alves Moreira (PS)
Qualidade:
Deputada
Reunião plenária de:
2014-02-28
Tipo de Atividade:
Iniciativa
Fase da tramitação:
Votação na generalidade
Iniciativa Discutida:
Projeto de Lei 515/XII/3
Procede à 31.ª alteração ao Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de setembro, criando o crime de mutilação genital feminina
Fase da Sessão:
POD
Tipo de Intervenção:
Declaração de voto