XII Legislatura - 3.ª Sessão Legislativa
Aprova o regime sancionatório aplicável aos maus-tratos contra animais e alarga os direitos das associações zoófilas, procedendo à 2.ª Alteração à Lei n.º 92/95, de 12 de setembro.
Margarida Neto (CDS-PP)
Qualidade:
Deputada
Reunião plenária de:
2013-12-06
Tipo de Atividade:
Iniciativa
Fase da tramitação:
Votação na generalidade
Iniciativa Discutida:
Projeto de Lei 474/XII/3
Aprova o regime sancionatório aplicável aos maus-tratos contra animais e alarga os direitos das associações zoófilas, procedendo à 2.ª Alteração à Lei n.º 92/95, de 12 de setembro.
Fase da Sessão:
POD
Tipo de Intervenção:
Declaração de voto