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Intervenção

XII Legislatura - 3.ª Sessão Legislativa
Aprova o regime sancionatório aplicável aos maus-tratos contra animais e alarga os direitos das associações zoófilas, procedendo à 2.ª Alteração à Lei n.º 92/95, de 12 de setembro.
José Lino Ramos (CDS-PP)

Qualidade: Deputado
Reunião plenária de: 2013-12-06
Tipo de Atividade: Iniciativa
Fase da tramitação: Votação na generalidade
Iniciativa Discutida: Projeto de Lei 474/XII/3 Aprova o regime sancionatório aplicável aos maus-tratos contra animais e alarga os direitos das associações zoófilas, procedendo à 2.ª Alteração à Lei n.º 92/95, de 12 de setembro.
Fase da Sessão: POD
Tipo de Intervenção: Declaração de voto