XII Legislatura - 2.ª Sessão Legislativa
Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 194/2009, de 20 de agosto, que estabelece o regime jurídico dos serviços municipais de abastecimento público de água, de saneamento de águas residuais urbanas e de gestão de resíduos urbanos, modificando os regimes de faturação e contraordenacional.
Pedro Farmhouse (PS)
Proposta de lei n.º 140/XII (2.ª) ¿ Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 194/2009, de 20 de agosto, que estabelece o regime jurídico dos serviços municipais de abastecimento público de água, de saneamento de águas residuais urbanas e de gestão de resíduos urbanos, modificando os regimes de faturação e contraordenacional. Pede esclarecimento a Assunção Cristas.
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- duração: 0:01:47]
Qualidade:
Deputado
Reunião plenária de:
2013-05-15
Tipo de Atividade:
Iniciativa
Fase da tramitação:
Discussão generalidade
Iniciativa Discutida:
Proposta de Lei 140/XII/2
Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 194/2009, de 20 de agosto, que estabelece o regime jurídico dos serviços municipais de abastecimento público de água, de saneamento de águas residuais urbanas e de gestão de resíduos urbanos, modificando os regimes de faturação e contraordenacional.
Fase da Sessão:
POD
Observações:
À Ministra da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território (Assunção Cristas).
Tipo de Intervenção:
Pedido de esclarecimento