XII Legislatura - 2.ª Sessão Legislativa
Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 194/2009, de 20 de agosto, que estabelece o regime jurídico dos serviços municipais de abastecimento público de água, de saneamento de águas residuais urbanas e de gestão de resíduos urbanos, modificando os regimes de faturação e contraordenacional.
Assunção Cristas (XIX GOVERNO CONSTITUCIONAL)
Apresentação da proposta de lei n.º 140/XII (2.ª) ¿ Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 194/2009, de 20 de agosto, que estabelece o regime jurídico dos serviços municipais de abastecimento público de água, de saneamento de águas residuais urbanas e de gestão de resíduos urbanos, modificando os regimes de faturação e contraordenacional.
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Proposta de lei n.º 140/XII (2.ª) ¿ Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 194/2009, de 20 de agosto, que estabelece o regime jurídico dos serviços municipais de abastecimento público de água, de saneamento de águas residuais urbanas e de gestão de resíduos urbanos, modificando os regimes de faturação e contraordenacional. Responde a Carlos Santos Silva, Pedro Farmhouse, Helena Pinto e Paula Santos.
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Proposta de lei n.º 140/XII (2.ª) ¿ Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 194/2009, de 20 de agosto, que estabelece o regime jurídico dos serviços municipais de abastecimento público de água, de saneamento de águas residuais urbanas e de gestão de resíduos urbanos, modificando os regimes de faturação e contraordenacional.
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Qualidade:
Reunião plenária de:
2013-05-15
Tipo de Atividade:
Iniciativa
Fase da tramitação:
Discussão generalidade
Iniciativa Discutida:
Proposta de Lei 140/XII/2
Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 194/2009, de 20 de agosto, que estabelece o regime jurídico dos serviços municipais de abastecimento público de água, de saneamento de águas residuais urbanas e de gestão de resíduos urbanos, modificando os regimes de faturação e contraordenacional.
Fase da Sessão:
POD
Observações:
Respondeu aos pedidos de esclarecimento dos Deputados Carlos Santos Silva (PSD), Pedro Farmhouse (PS), Helena Pinto (BE) e Paula Santos (PCP).
Tipo de Intervenção:
Intervenção