XII Legislatura - 2.ª Sessão Legislativa
Estabelece os princípios gerais aplicáveis à mediação realizada em Portugal, bem como os regimes jurídicos da mediação civil e comercial, dos mediadores e da mediação pública.
Isabel Alves Moreira (PS)
Proposta de lei n.º 116/XII (2.ª) ¿ Estabelece os princípios gerais aplicáveis à mediação realizada em Portugal, bem como os regimes jurídicos da mediação civil e comercial, dos mediadores e da mediação pública.
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- duração: 0:03:51]
Qualidade:
Deputada
Reunião plenária de:
2013-01-24
Tipo de Atividade:
Iniciativa
Fase da tramitação:
Discussão generalidade
Iniciativa Discutida:
Proposta de Lei 116/XII/2
Estabelece os princípios gerais aplicáveis à mediação realizada em Portugal, bem como os regimes jurídicos da mediação civil e comercial, dos mediadores e da mediação pública.
Fase da Sessão:
POD
Tipo de Intervenção:
Intervenção